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A Lei não possui anexo

Lei 1.511/2021

DATA DA ASSINATURA

14/04/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

REFERENTE À COVID-19

Ementa

"DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA ALTA, INFORMAÇÕES RELATIVAS AS PESSOAS VACINADAS CONTRA A COVID 19, NO MUNICIPIO DE CACHOEIRA ALTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".