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FILTRO

A Lei não possui anexo

Lei 1.503/2021

DATA DA ASSINATURA

15/02/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Plano Plurianual

Ementa

"ALTERA AS LEIS Nº1.377/17, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.017, PLANO PLURIANUAL - PPA PARA 2.018/2.021 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI Nº1.479/20, DE 08 DE JUNHO DE 2.020, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO PARA 2.021, LEI Nº1.488/20 DE 13 DE OUTUBRO DE 2.020, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA 2.021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."