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A Lei não possui anexo

Lei Complementar 022/2021

DATA DA ASSINATURA

15/02/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Complementar

REFERENTE À COVID-19

Ementa

"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO PARA CARGOS QUE ESPECIFICA, PARA ÁREA DA SAÚDE, PARA ATENDER DEMANDAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."