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A Lei não possui anexo

Lei 1.515/2021

DATA DA ASSINATURA

14/04/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

REFERENTE À COVID-19

Ementa

"INSTITUI O AUXILIO MUNICIPAL EMERGENCIAL PARA AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL AGRAVADA PELA PANDEMIA DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA - COVID 19 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".