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A Lei não possui anexo

Lei 1.514/2021

DATA DA ASSINATURA

14/04/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

"AUTORIZA O MUNICIPIO A CONTRATAR OU CREDENCIAR OPERADORAS QUE FORNEÇAM MECANISMOS E FERRAMENTAS PARA AUXILIAR NO SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, TARIFAS E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS, POR MEIO DE PAGAMENTO VIA CARTÃO DE DÉBITO E DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".